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fls.

PROC. Nº TST-RR-68/2001-003-19-00.3

PROC. Nº TST-RR-68/2001-003-19-00.3

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/dl/cl

RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO – SUCESSÃO - EMPRESA PRIVADA (alegação de violação dos artigos 37, II e §2º, da Constituição Federal, 166, 169 do Código Civil, além de contrariar o precedente nº 85 da SBDI-1 e a Súmula nº 363 do TST). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS – DOBRO DE DOMINGO E FERIADO (alegação de violação do art. 400, I, do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
QUITAÇÃO – SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.
INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30% (alegação de violação dos artigos 5º, caput e inciso II e 7º, inciso I, da Constituição Federal, 436 do Novo Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
OBRIGAÇÃO DE FAZER (alegação de violação dos artigos 5º, inciso II e 202, inciso II, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), “atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, §2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)”. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-68/2001-003-19-00.3, em que é Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S.A. - TELEMAR e Recorrido JOSÉ CÍCERO CAVALCANTE DA SILVA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, mediante o acórdão de fls. 404/418, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação a multa de 1% decorrentes de embargos de declaração protelatórios. Todavia, manteve a sentença, dentre outros temas, quanto indenização do plano incentivado de rescisão contratual com redutor de 30%  e honorários advocatícios.
Embargos de declaração foram interpostos pela reclamada, às fls. 426/430, o Tribunal Regional, às fls. 439/442, rejeitou-os.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 463/476. Postula a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1) contrato nulo - ausência de concurso público para a admissão – sucessão - empresa privada, por violação aos arts. 37, II, e §2º, da Constituição Federal e 166, 169 do Código Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 363 e divergência com a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 85; 2) horas extras - dobra de domingo e feriado, por violação ao artigo 400, I, do CPC; 3) quitação, por ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, §1º, LICC e contrariedade à Súmula 330 desta Corte e divergência jurisprudencial; 4) indenização – PIRC – redutor, por ofensa aos artigos 5º, caput, e inciso II, 7º, I, da CF/88 e 436 do Novo Código Civil; e divergência jurisprudencial; 5) obrigação de fazer o preenchimento de formulário DSS-8030, por violação aos artigos 5º, incisos II e LV e 202, inciso II, da Constituição Federal; e 6) honorários advocatícios, por violação da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas 219 e 329 da CLT e divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 468/469.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 474/479.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 26/03/2004, conforme certidão de fls. 443 e recurso de revista protocolizado às fls. 446, em 05/04/2004), subscrito por procurador habilitado (procuração às fls. 126), preparo correto (condenação no valor de R$ 5.000,00, conforme sentença de fls.312/318, depósito recursal às fls. 357, no valor de R$ 3.486,00 e às fls. 464, no valor de R$ 1.514,00 e recolhimento das custas às fls. 358 no valor de R$ 100,00), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO – SUCESSÃO - EMPRESA PRIVADA
CONHECIMENTO
Sustenta a recorrente que, à época da contratação da reclamante, a Telemar, sucessora da Telesa, era sociedade de economia mista e, por força do art. 37, II, e §2º, da Carta Magna, tinha como requisito essencial para a contratação de pessoal a submissão a concurso público, condição que a recorrida não preencheu. Justifica ser inconcebível que a Telemar seja obrigada a arcar com obrigações, tampouco a empresa por ela sucedida, tendo em vista o dispositivo constitucional e o disposto na Súmula nº 363/TST. Requer, de forma alternativa, a decretação da nulidade do contrato de trabalho da recorrida até a data da privatização, reconhecendo-se a validade do pretenso contrato. Nesse sentido, aponta violação aos artigos 37, II e §2º, da Constituição Federal, 166, 169 do Código Civil, além de contrariar o precedente nº 85 da SBDI-1 e a Súmula nº 363 do TST, vez que ausente prévio concurso público para a admissão.
Quanto ao tema em exame, consignou o Tribunal Regional do Trabalho in verbis:
“Com efeito, é certo que o recorrido ingressou no quadro funcional da TELASA em 01/02/1994, consoante petição inicial, fato este incontroverso, não havendo nos autos noticia de que tivesse sido submetida a concurso público. Todavia, face à privatização da TELASA, ocorrida no ano de 1998, a TELEMAR, sucessora daquela empresa, absorveu o contrato de trabalho da recorrida, a qual, registre-se, passou a ser empregada da TELEMAR até o desate de seu contrato de trabalho, que aconteceu em 02/10/2000.
A sua dispensa, portanto, foi levada a efeito pela nova empregadora, ou seja, a TELEMAR, não rendendo ensanchas para ser argüida a nulidade do contrato de trabalho, mercê da preclusão em relação à matéria.
Acaso a recorrida tivesse sido privatização, ou seja, anteriormente ao ano de 1998, quando era legada ao ligada ao quadro de empregados economia mista), despontaria factível  a tese da nulidade contrato de trabalho” (fl. 407).
Sem razão.
De acordo com o quadro fático delimitado, o Tribunal Regional, ao consignar que “o recorrido ingressou no quadro funcional da TELASA em 01/02/94” e, acrescentou que “face a privatização da TELASA, ocorrida no ano de 1998, a TELEMAR, sucessora daquela empresa, absorveu o contrato de trabalho da recorrida, a qual, registre-se, passou a ser empregada da TELEMAR até o desate de seu contrato de trabalho, que aconteceu em 02/10/2000”.
Destarte, não socorre a recorrente a invocação dos artigos 37, II e §2º, da Constituição Federal, 166 e 169 do Código Civil, bem como à Súmula nº 363 desta Corte. 
Ora, de fato, na forma da referida Súmula, nulo era o contrato anterior havido com a empresa sucedida – TELESA (sociedade de economia mista). Ocorre que, a partir da sucessão pela recorrente TELEMAR (empresa privada), não há necessidade de concurso público.
Com efeito, não prospera à recorrente a alegação de nulidade do contrato de trabalho havido com a empresa sucedida, posto que tal circunstância não tem o condão de invalidar o contrato avençado com a sucessora, na forma dos artigo 10 e 448 da CLT.
Logo, com a sucessão havida, convalidou-se o contrato com todos os seus efeitos, ainda que nulo na sua origem; o interesse público deixou de existir, em face da natureza jurídica do novo empregador, prevalecendo, assim, o interesse do trabalhador, o que atrai todos os efeitos oriundos do contrato de trabalho previstos em lei. 
Nesse sentido, aliás, há precedente da SBDI-I desta Corte uniformizadora, de seguinte teor:
“RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a Corte a quo e a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público (TST-E-RR-1009/1999-060-19-00.1, DJU de 24/2/2006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga)”.
EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-633/2000-005-19-00, DJU de 01/06/2007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa)”.
Não conheço.

2. HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS
CONHECIMENTO 
Com amparo no artigo 400, I, do Código de Processo Civil, a recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de horas extras e dobres de domingo e feriado. Sustenta que a Corte Regional desconsiderou a força probante dos controles de horário acostados aos autos.
O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:
“Sem razão o recorrente.
Como bem colocado pelo Juízo de piso, os controles de jornada devem ser desconsiderados, pois ‘apresentam várias irregularidades, o que os tornam inservíveis para comprovar a jornada laboral do obreiro’. Mais adiante, cita exemplos dos ‘controles de abril/96 (fls. 160) , maio/96 (fls. 163) , junho/96 (fls. 162) e agosto/96(fls. 16) consignarem que o demandante faltou durante todos os dias do mês, enquanto nos contracheques respectivos há o pagamento integral da remuneração do período, o que serve para demonstrar a falibilidade desses controles. Também da análise dos controles eletrônicos colacionados, constata-se que em alguns dias de vários meses (v. g. janeiro/98 e abril/98, fls. 180/183) resta consignado que autor estava em viagem a serviço, sem que conste a jornada efetivamente laborada. Em tais dias, qual a jornada considerada pela empresa para aferir se houve ou não labor em sobrejornada?’.
Registre-se, ainda, que além das irregularidades apontadas, o depoimento do preposto do reclamado prova que os cartões não eram registrados corretamente. Vejamos: ‘que onde está no controle de ponto do reclamante consignado como ‘falta’, é porque houve problema no relógio’; esclarece, ainda, ‘que o reclamante trabalhava no interior nos dias em que seus controles está consignado ‘viagem a serviço’.
Podemos verificar do depoimento do preposto que não tinha como o reclamante proceder as anotações nos controles de horário corretamente. Afinal, quando viajava não batia o cartão, apenas registrava "viagem a serviço", o que só vem confirmar a tese de falibilidade dos controles de registro da jornada laborada pelo autor.
 No que pertine aos domingos e feriados, restou provado nos autos o labor em tais dias, máxime quando o próprio preposto afirma "que o reclamante chegou a trabalhar dia de domingo, de acordo com a escala da empresa; que não sabe precisar quantos domingos o reclamante foi escalado". Adiante informa "que o reclamante trabalhava também em feriado, não recebendo folga compensatória".
Visualiza-se que não há registro nos cartões de ponto nos domingos e feriados. Dessarte, os cartões de ponto devem ser desconsiderados, mantendo-se a condenação das horas extras e dobras de domingos e feriados exatamente como fixada na sentença "a quo", fs. 312/318.
Desta forma, as horas extras assim como as dobras dos domingos e feriados devem ser calculadas conforme constante da sentença de piso, com suas repercussões.
Com relação ao banco de horas, creio que também não procede o inconformismo do recorrente. Em consonância com o julgado de piso, entendo que a Telemar não comprovou a implantação do Sistema de Banco de Horas. Irretocável a decisão primária neste aspecto” (fls. 409/410).
Destarte, não vislumbro ofensa ao artigo 401, I, do Código de Processo Civil. Note-se que, a par dos contornos nitidamente fático probatórios que envolvem a questão relativa à valoração das provas carreadas aos autos para efeito de apuração da jornada suplementar e que inviabilizam o recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula/TST nº 126, o Tribunal Regional reconheceu o direito do autor ao pagamento das horas extras e dobras de domingo e feriados, partindo da premissa de que “os controles de jornada devem ser desconsiderados, pois ‘apresentam várias irregularidades, o que os tornam inservíveis para comprovar a jornada laboral do obreiro’, além disso, constatou que o próprio preposto afirma que “não tinha como o reclamante proceder as anotações nos controles de horário corretamente”.
No tocante aos domingos e feriados, consignou que “restou provado nos autos o labor em tais dias” e, acrescentou que o próprio preposto reconheceu ‘que o reclamante chegou a trabalhar dia de domingo, de acordo com a escala da empresa; que não sabe precisar quantos domingos o reclamante foi escalado’, como também, trabalhava em feriado, além do mais, “não há registro nos cartões de ponto nos domingos e feriados”.
Nesse sentido, ao julgar à luz do princípio da livre convicção motivada do juízo (artigo 131 do Código de Processo Civil), o Tribunal Regional partiu da premissa de que o depoimento do preposto colhido nos autos bastaram para a comprovação da jornada suplementar, na medida em que os controles de ponto não prestaram para esse fim.
Resta claro, pois, que o Colegiado se apoiou na idéia de que a juntada das folhas de ponto não ensejaria o afastamento da possibilidade de aferição, pelo Judiciário, da veracidade do conteúdo de tais documentos e nem lhes dá, por si só, credibilidade quanto ao horário neles consignado e, muito menos, força probante absoluta, a ponto de invalidar o conteúdo da prova testemunhal.
Neste sentido, aliás, são os itens II e III da Súmula/TST nº 338, a saber:
“II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.”
“III- Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”
Não conheço.

3. QUITAÇÃO – SÚMULA Nº 330
CONHECIMENTO
Com arrimo na Súmula/TST nº 330, a recorrente defende a eficácia liberatória total do ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho efetuado junto ao sindicato profissional, ocasião em que restaram integralmente quitadas as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse sentido, aponta violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, parágrafo 1º, da LICC, artigo 625-E da CLT.
O Tribunal Regional, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos seguintes termos:
“Razão, contudo, não lhe assiste.
Com efeito, o Enunciado 330, prevê a eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no Termo Rescisório, desde que devidamente homologado pelo Sindicato representativo da categoria profissional do obreiro, sem qualquer ressalva específica.
No termo de rescisão do contrato de trabalho à f. 18, o qual teve a homologação pelo órgão de classe, observa-se que no seu verso encontra-se ressalvas para futuras postulações na Justiça do Trabalho. Logo, não há se falar na aplicação da eficácia liberatória do Enunciado 330 do TST.
Nada a reformar no particular” (fl. 408).
Primeiramente, cabe referir que o deslinde da controvérsia encontra-se atrelado à delimitação do âmbito de aplicação da Súmula/TST nº 330.
Nesse passo, há de se esclarecer que a discussão anteriormente existente acerca dessa matéria encontra-se, por ora, pacificada, em face da nova redação dada à súmula supracitada, através da Resolução nº 108/2001 desta Corte, publicada no DJ de 18.04.2001, a saber:
"QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta  ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação."
Destarte, não há que se falar se falar em contrariedade à Súmula/TST nº 330 ou em divergência jurisprudencial, porquanto equivocado o entendimento que procura dar a recorrente à Súmula de nº 330 do TST. É que, in casu, a interpretação extraída da referida orientação jurisprudencial restou devidamente aplicada à hipótese sub judice pela Corte Regional, vez que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, desde que não oposta ressalva expressa, o que, de fato, se evidenciou.
E nem se invoque o princípio da irretroatividade da lei, objetivando a não aplicação da nova redação dada à Súmula nº 330. É que Súmula não é lei, mas entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que a mudança no entendimento jurisprudencial acarreta a aplicação imediata do novo posicionamento, sem submissão às regras de direito intertemporal.
Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade dos artigos 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como violação direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, como exige a alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do ato jurídico perfeito, e nem se trata o caso de conciliação efetivada por empregado e empregador. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".
Não conheço.

4 - INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30%
CONHECIMENTO
Insurge-se a recorrente, em suas razões de recurso de revista, alegando que cumpriu fielmente as determinações do contrato de compra e venda da Tele Norte Leste Participações S.A., implementando o PIRC e o redutor - nos casos de dispensa sem justa causa – estritamente dentro do prazo estipulado para a concessão deste último. Alega que o autor foi dispensado após a extinção daquele prazo. Sustenta que foi desatendida a garantia de liberdade individual e do direito potestativo do empregador. Nesse sentido, aponta violação dos artigos 5º, caput e inciso II e 7º, inciso I, da Constituição Federal e, ainda, do artigo 436 do Novo Código Civil. Transcreve jurisprudência.
O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:
O ponto principal para análise da questão está em saber se havia, ou não, limitação temporal para que os empregados demitidos sem justa causa recebessem as vantagens contidas no plano incentivado de rescisão contratual com redutor de 30%.
Entendemos que não.
O PIRC nasceu de obrigação imposta no item 5.1.13 (f. 26), do contrato de compra e venda estabelecida entre Tele Norte Leste Participações S/A e a União Federal. Neste consignava-se que a reclamada, na hipótese de reestrutura administrativa, teria o prazo de 180 dias, após liquidação financeira da parcela à vista, para oferecer aos seus empregados Planos Incentivados de Rescisão Contratual. Frise-se que a empresa estava apenas obrigada, em caso de reestrutura administrativa, a elaborar o PIRC, dentro do prazo estipulado no contrato de compra e venda.
A empresa, ao elaborá-lo, possuía a liberdade de estipular se haveria, ou não, prazo de validade para o PIRC.
Pois bem.  No Plano de Incentivo, ficou estatuído que os empregados que pretendessem aderir ao PIRC, teriam que entregar o formulário de adesão no período de 11 a 16 de novembro de 1998, impreterivelmente às 17 horas.
Todavia, com relação aqueles que não aderissem, e que porventura fossem demitidos, o PIRC simplesmente foi omisso neste aspecto. Senão vejamos o que diz a respeito uma das cláusulas do referido plano (f. 28), "in verbis": "Caso os desligamentos através do processo de Adesão Voluntária não atinjam as quantidades necessárias, a empresa efetuará demissões aplicando-se, para esses casos, um redutor de 30% sobre o valor do Incentivo Financeiro previsto para o caso de Adesão Voluntária"..
Como se vê, não há limitação temporal.
Extrai-se do disposto acima que os desligamentos voluntários não atingissem a quantidade almeijada pela empresa, esta efetuaria dispensas,  e que, os empregados que fossem dispensados, receberiam as mesmas vantagens contidas no PIRC, porém com um redutor de 30%.
Desta forma, enquanto durar o processo de reestruturação administrativa, estará vigendo a cláusula que estabelece vantagens para os empregados dispensados sem justa causa” (fls.412/413) .
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF/1988, que retrata o princípio de legalidade, sabidamente não se caracteriza diretamente. Com efeito, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, e do plano de incentivo à demissão, o que implica dizer que a alegada violação da Constituição é reflexa, não ensejando, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. Vale ressaltar o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) que, a propósito da matéria, já se pronunciou no seguinte sentido:
"...é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas, sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista.”. (AGRAG – 313.304/RJ, DJ 19/10/2001, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches)
Conforme consignado expressamente pelo egrégio TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, ao contrário do que assevera a reclamada, que não foi atendida a exigência do contrato de compra, no sentido de que é devida a indenização do PIRC com o redutor de 30%, quando a dispensa sem justa causa dá-se ainda no curso da reestruturação administrativa. Logo, é de se inferir que o egrégio Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquele dispositivo. Ilesos os artigos 5º, caput e 7º, inciso I, da CF/88, bem como o artigo 436 do Novo Código Civil.
Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 453/456 das razões de revista, são inservíveis à demonstração do dissenso. A primeira e a segunda de fls. 28, a teor do disposto na alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originárias de Tribunal Regional Federal e de Turma desta Corte. As de fls. 453 até o último de fls. 454/455 e o último de fls. 455/456 e o de fls. 456, porque não indicam sua fonte oficial de publicação ou repositório jurisprudencial de que foram extraídas, apesar de constar a data de publicação. Aplicabilidade do item I da Súmula/TST nº 337. As demais, porquanto inespecíficas, eis a Corte Regional não delimitou o quadro fático acerca da data da dispensa do obreiro se ocorreu ainda durante o período de reestruturação da empresa ou após. Aplicabilidade da Súmula nº 296 desta Corte. 
Não conheço.

5 - Obrigação de fazer - preenchimento de formulário DSS-8030
CONHECIMENTO
Com amparo nos artigos 5º, inciso II e 202, II, da Constituição Federal, pretende a recorrente a reforma da decisão regional que a condenou na obrigação de fazer a entrega do formulário DSS 8030, para que o reclamante requeresse sua aposentadoria especial. Defende que o labor em situação de periculosidade não dá direito ao referido fornecimento, eis que a aposentadoria especial decorre apenas de labor insalubre. Alega que não há nos autos prova de que o autor trabalhou em condições de insalubridade, a fim de ter o direito à percepção do formulário. 
O Tribunal Regional, analisando o tema em comento, dispôs, in verbis:
“Primeiramente, vale salientar para o fato de que o documento em comento nada mais é que um atestado patronal de que o trabalhador laborou em situações especiais, e que o preenchimento do formulário é requisito indispensável para o piei to de tal benefício. É o que preceitua o art. 58 e §1° da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, "in verbis":
"Art. 58 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº9.732, de 11.12.98)".
Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, § 10, prevê o direito à aposentadoria especial ao trabalhador que exerce atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
No que pese a alegação de que a aposentadoria especial decorre apenas de labor insalubre, não deve prosperar. Temos que a periculosidade também deve ser considerada atividade em condição especial. É o que se extrai do art. 58 retromencionado, quando se refere a ‘agente nocivos químicos, físicos e biológicos’, no que eletricidade se enquadra perfeitamente como agente físico.
No tocante à alegação de que falta previsão legal, o § 1º, do art. 58, retromencionado, não deixa qualquer dúvida quando afirma que "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,...”
Desta forma, o formulário pleiteado deverá ser fornecido pela empresa, pois esta não demonstrou qualquer motivo plausível para não o emitir, máxime quando os recibos de pagamento acostados aos autos demonstram a percepção do adicional de periculosidade” (fls.415/416).
Todavia, importante ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 
No particular, já decidiu o STF:
"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional (STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.)."
Também não prospera a alegação de violação ao artigo 202, inciso II, da Constituição Federal, eis que a questão é pertinente à legislação infraconstitucional.
Não conheço.

6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONHECIMENTO
A recorrente sustenta que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos todos os requisitos da Lei nº 5.584/70, pelo que se mostra infundada a condenação imposta pela Corte Regional quanto a este aspecto. Afirma que não restou comprovada a insuficiência econômica do autor, bem como alega a impossibilidade de ser reconhecida sua miserabilidade, mediante mera declaração feita por patrono, na petição inicial. Aponta, assim, violação à Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas/TST nºs 219 e 329.
Quanto ao tema em exame, consignou o Tribunal Regional do Trabalho, in verbis:
“Contudo, razão não lhe assiste.
A reclamante encontra-se assistida pelo sindicato da categoria, consoante procurações de fs. 16/17, e declara que não tem condições de contratar advogado particular para demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, encontrando-se, inclusive, desempregado (item 83, f. 13). Assim, preenchidos os requisitos preconizados na Lei 5.584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. TST, pelo que são devidos os honorários sindicais pleiteados pelo autor. Ademais, não há previsão legal que se refira a obrigatoriedade de apresentação da declaração predita” (fls. 417).
Destarte, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação do estado de insuficiência econômica e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula nº 126/TST, o Tribunal Regional concluiu que encontravam-se presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 e, conseqüentemente, manteve a condenação no pagamento da verba honorária. 
Observe-se que o Colegiado deixou expressamente consignado que o reclamante está assistido pelo seu sindicato da categoria e que declarou não poder demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por estar desempregado. Assim, houve a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 14 da referida lei, pelo que não há que se falar em afronta à Lei nº 5.584/70.
Vale, ainda, ressaltar que, além de corroborar o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, a conclusão perfilhada pela Corte Regional encontra-se em plena consonância com os Precedentes Jurisprudenciais de nºs 304 e 305 da SBDI-1, a saber:
 “304. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). ERR 363421/97, Min. Milton de Moura França, DJ 21.02.03. ROAR 614801/99, Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 29.11.02. ROAR 719932/00, Min. João Oreste Dalazen, DJ 07.06.02. ERR 484147/98, Red. Min. Rider de Brito, DJ 14.12.01. ERR 381339/97, Min. Wagner Pimenta, DJ 05.10.01. ERR 368467/97, Min. Vantuil Abdala, DJ 10.08.01. ERR 399465/97, Min. Rider de Brito, DJ 10.08.01. ERR 362012/97, Min. Vantuil Abdala, DJ 02.02.01. AIRO 602789/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ 09.06.00. RR 771237/01, 1ªT, Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 14.02.03. RR 579352/99, 1ªT, Min. Ronaldo Lopes Leal, DJ 08.06.01. RR 426973/98, 4ªT, Min. Barros Levenhagen, DJ 10.08.01. RR 606980/99, 5ªT, Juíza Conv. Anelia Li Chum, DJ 26.05.00”
 “305. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. ERR 241722/1996, Min. Rider de Brito, DJ 30.10.1998. ERR 254516/1996, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 05.02.1999. RR 23690/1991, Ac. 2ª T 5115/1991, Min. Vantuil Abdala, DJ 13.12.1991. RR 439004/1998, Ac. 3ª T, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 26.11.1999. RR 596070/1999, Ac. 4ª T, Min. Leonaldo Silva, DJ 17.12.1999. RR 415971/1998, Ac. 4ª T, Min. Milton de Moura França, DJ 28.09.2001.”
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista. 
Brasília, 17 de setembro de 2008.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

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